ACIAP PROPÕE CARTA COMPROMISSO AOS CANDIDATOS A PREFEITO DE PRUDENTÓPOLIS

segunda, 30 de setembro de 2024

A carta contém 3 compromissos a serem assumidos pelos candidatos, que são essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do município e das empresas e empreendedores locais

A Associação Comercial e Empresarial de Prudentópolis – ACIAP, convida a todos os candidatos à prefeito nas eleições municipais de 2024, para uma visita a sede, com o objetivo de apresentar suas propostas de governo e discutir pautas de interesse dos empresários do município.

A ACIAP, juntamente com outras entidades locais, tem trabalhado ativamente para promover o desenvolvimento socioeconômico de Prudentópolis. Nesse sentido, objetiva-se contar com o apoio e compromisso dos candidatos em relação às seguintes questões:

1. Apoio à Implementação do Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico de Prudentópolis

2. Participação da ACIAP na Escolha do Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico

3. Compromisso com a Regulamentação Municipal e Implementação da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019)

CARTA COMPROMISSO DOS CANDIDATOS A PREFEITO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE PRUDENTÓPOLIS – PARANÁ

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 – MANDATO 2025 - 2028

Candidatos ao cargo de Prefeito de Prudentópolis - Paraná, nós associados e dirigentes da ACIAP, reconhecemos a importância de promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável de nossa cidade. Comprometemo-nos nesta entidade a trabalhar para melhorar a competitividade das micro e pequenas empresas e a qualidade de vida de todos os cidadãos, fomentar o crescimento econômico, e garantir que Prudentópolis se torne um exemplo de progresso e inovação no estado do Paraná.

A Associação Comercial e Empresarial de Prudentópolis – ACIAP, fundada em 04 de agosto de 2000, sucessora da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Prudentópolis, fundada em 01 de julho de 1994, é uma sociedade civil, com fins não econômicos. Surgiu da necessidade de empresários locais se reunirem em um grupo associativo para superar problemas comuns.

A ACIAP, tem como missão defender e promover as atividades empresariais em um ambiente que respeite o Estado Democrático de Direito, pautando-se pelos princípios fundamentais da legitimidade do lucro, livre iniciativa, livre concorrência, propriedade privada e valorização do trabalho.

No associativismo, a coletividade fortalece a voz de cada participante, potencializando ações e recursos para enfrentar desafios e aproveitar oportunidades. Além de fomentar o desenvolvimento econômico, social e cultural, o associativismo também contribui para a construção de redes de solidariedade e cooperação entre os associados.

A ACIAP faz parte do maior sistema associativista multissetorial do Brasil, a rede CACB – Confederação das Associações Comerciais do Brasil, que é um coletivo que busca contribuir para o desenvolvimento econômico do país, com 27 Federações, 2.300 Associações Comerciais e Empresariais e 2 milhões de empresas e empreendedores associados em todo o território nacional.

O termo comercial, presente na nomenclatura da ACIAP, vem de transação comercial, estas que, em 1811, eram feitas no local onde a Associação Comercial da Bahia foi criada, a primeira do Brasil. Devido ao valor histórico do termo “comercial”, ele foi mantido e, até hoje, serve para dar nome às entidades da rede CACB em todo o país. Engana-se, no entanto, quem pensa que a representatividade do Sistema se limita apenas ao comércio.

Nossos principais objetivos incluem:

Representação e Defesa: Congregar e representar os interesses de empresas de diferentes setores, incluindo comércio, indústria, serviços e agronegócios, buscando sempre a proteção e valorização técnica e profissional de seus produtos e serviços.

Apoio aos Associados: Oferecer assistência aos associados em seus interesses comuns, proporcionando suporte técnico e orientações que visem ao aprimoramento de suas atividades.

Desenvolvimento Regional: Incentivar o progresso econômico, social e cultural de Prudentópolis, contribuindo para o crescimento sustentável da região e do Estado do Paraná.

Colaboração com Órgãos Governamentais: Trabalhar em parceria com entidades governamentais para a elaboração e implementação de programas que beneficiem o desenvolvimento local e regional.

Capacitação e Fomento: Promover ações de qualificação profissional e desenvolvimento tecnológico, além de organizar eventos como seminários, palestras e workshops, que favoreçam o intercâmbio de conhecimento e experiências entre os associados.

Intercâmbio e Representação: Desenvolver relações com entidades congêneres em nível nacional e internacional, promovendo um ambiente de cooperação e troca de melhores práticas.

Apoio Jurídico e Consultorias: Oferecer suporte jurídico, análises e consultorias empresariais, visando garantir os direitos e interesses dos associados.

Promoção Cultural e Social: Fomentar projetos nas áreas cultural, educacional e social, ampliando as oportunidades de crescimento e desenvolvimento para a comunidade local.

Mediação de Conflitos: Facilitar a resolução de disputas através de mediação e arbitragem, promovendo um ambiente de negócios mais harmonioso e cooperativo.

Preservação de Princípios Democráticos: Comprometer-se com a defesa da soberania, dignidade humana e pluralismo político, promovendo uma sociedade livre e justa.

A ACIAP se dedica a ser uma voz ativa na promoção do desenvolvimento empresarial e comunitário de Prudentópolis, comprometendo-se a atuar com ética e transparência em todas as suas iniciativas.

Entendemos que o desenvolvimento socioeconômico é um processo contínuo que exige planejamento estratégico, transparência, e a colaboração ativa de toda a comunidade. Por isso, apresentamos esta Carta Compromisso a ser referendada pelos candidatos como um testemunho de nossa dedicação em implementar políticas públicas eficazes, promover a inclusão social, e criar um ambiente propício para o desenvolvimento de negócios e oportunidades de emprego.

COMPROMISSO 1

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE PRUDENTÓPOLIS

O desenvolvimento econômico é o processo de sistemática acumulação de capital e de incorporação do progresso técnico ao trabalho que leva ao aumento da produtividade, da renda por habitante e, em consequência, dos salários e dos padrões de bem-estar de uma determinada sociedade.

Compreendendo este conceito, presidentes e representantes de instituições do município de Prudentópolis, reuniram-se com o intuito de formar a ALIANÇA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRUDENTÓPOLIS. Um fórum inovador, apartidário, pautado pelo debate livre de ideias, destinado a responder uma única questão: “Que Prudentópolis queremos para o futuro?”.

Este fórum inicialmente formado pela Associação Comercial e Empresarial de Prudentópolis – ACIAP, SINCOLSUL - Sindicato das Indústrias de Cerâmicas e Olarias da Região Centro Sul do Paraná, Sindicato Rural de Prudentópolis, Associação dos Contabilistas de Prudentópolis, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – Subseção de Prudentópolis, Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Cooperativa CAMP, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, Cooperativa Cresol e Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, marcou o início de uma nova era no associativismo e cooperativismo de Prudentópolis, reunindo entidades com objetivos sociais distintos em prol de um olhar para o futuro do meio econômico e social do qual fazem parte.

Dentre os membros deste grupo, é de comum acordo que não haverá distinção entre instituições, por este motivo adotamos o nome “Aliança”, pois somos aliados neste projeto, e estamos abertos a aliarmo-nos com mais entidades associativas, cooperativas, sindicais, profissionais, de representatividade, de fomento empresarial e agropecuário, universitárias e técnico-educacionais, do município e região.

Como primeira iniciativa, pela compreensão do dever social como entidades  representativas e prestadoras de serviços, seja à classe empresarial, industrial, agrícola, da causa animal e cidadã Prudentopolitana, demandamos ao Município de Prudentópolis que nos oportunizasse e juntasse-se a nós oficialmente para PENSAR PRUDENTÓPOLIS A LONGO PRAZO, com ciência, tecnologia, inovação, construção de oportunidades para nossa população, ações de impacto econômico e relevância social e um Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Econômico, que permita a manutenção e continuidade dos projetos relevantes ao desenvolvimento do município e da qualidade de vida local.  Elaborado com a contribuição da sociedade, a mesma que se pretende que seja a guardiã das visões e projetos de futuro da cidade, articulando a sociedade civil e os poderes constituídos, em um Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico, por meio da proposição de lei que o institucionalize como instrumento permanente. Anexo a este pedido, entregamos ao Administrativo Municipal o texto do Projeto de Lei que cria o CODESP – Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico de Prudentópolis.

O CODESP, foi pensado com muita pesquisa em conselhos deste tipo em cidades desenvolvidas do estado do Paraná, como por exemplo o CODEMED – Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico de Medianeira e o CODEM – Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá, mas também se buscou a experiência de organizações fora do Brasil, a exemplo de Medellin na Colômbia, com o CUEE - Comité Universidad Empresa Estado Medellín 2.0.

Todos estes Conselhos estudados, têm em comum o mesmo funcionamento, criar ambientes de conversação sobre as realidades locais, projetar um cenário futuro para a cidade que se deseja, e planejar os caminhos e ações para alcançar este futuro almejado. 

E isso é possível, à partir da união de entidades de diversos papéis e atuações sociais, junto com os governos locais e as instituições públicas, sendo o conselho este canal principal para a melhoria do ambiente local, seja na geração de recursos e riquezas, e também na melhoria da qualidade de vida da cidade.

Candidato a Prefeito, cumprindo nosso dever cidadão de realizar proposições e requisições ao futuro governo municipal, contamos com seu compromisso, e desde já agradecemos o seu empenho com esta bandeira, cujo projeto tramita na Câmara Municipal, e sendo aprovado necessitará de apoio incondicional do administrativo municipal.

COMPROMISSO 2

PARTICIPAÇÃO DA ACIAP NA ESCOLHA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Candidato, um Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico deve ser capacitado para assumir a função, e não apenas uma indicação por afinidade, por várias razões importantes:

Conhecimento Técnico: A gestão das áreas de indústria, comércio e desenvolvimento econômico requer um profundo entendimento de políticas públicas, economia, e estratégias de desenvolvimento. Um profissional capacitado possui o conhecimento técnico necessário para tomar decisões informadas e eficazes.

Experiência Prática: Um secretário capacitado deve ter experiência prática no setor, o que lhe permite compreender melhor os desafios e oportunidades locais. Essa experiência é crucial para implementar políticas que realmente funcionem.

Planejamento Estratégico: O desenvolvimento econômico sustentável exige planejamento estratégico a longo prazo. Um secretário capacitado pode elaborar e executar planos que promovam o crescimento econômico, a geração de empregos e a atração de investimentos.

Transparência e Eficiência: Profissionais capacitados tendem a ser mais transparentes e eficientes na gestão dos recursos públicos. Eles são mais propensos a seguir boas práticas de governança.

Credibilidade e Confiança: A nomeação de um secretário capacitado aumenta a credibilidade da administração municipal junto aos cidadãos e investidores. Isso pode resultar em maior confiança e apoio da comunidade e do setor privado.

Inovação e Competitividade: Um secretário bem-preparado está mais apto a identificar e implementar inovações que podem tornar a cidade mais competitiva no cenário econômico regional e nacional.

Em resumo, a capacitação técnica e a experiência prática são fundamentais para que um Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico possa desempenhar suas funções de maneira eficaz, promovendo o desenvolvimento socioeconômico sustentável e beneficiando toda a comunidade.

Neste sentido, a ACIAP, maior entidade representante da indústria e comércio do município, conta com o seu comprometimento em deixar-nos participar do processo de escolha do profissional que irá assumir o cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, seja por indicação de nomes, ou seja por entrevista ou sabatina com candidatos.

COMPROMISSO 3

REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019)

A Lei nº 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, foi sancionada em 20 de setembro de 2019. Esta lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece garantias para o livre mercado, além de definir a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Os principais objetivos da Lei de Liberdade Econômica são:

Redução da Burocracia: Simplificar processos administrativos para facilitar a abertura e operação de empresas, reduzindo a burocracia e os custos associados.

Garantia de Livre Iniciativa: Proteger o direito de empreender e exercer atividades econômicas sem interferências desnecessárias do Estado.

Segurança Jurídica: Estabelecer normas claras que promovam a segurança jurídica para investidores e empreendedores, incentivando investimentos e o crescimento econômico.

Atuação do Estado: Definir o papel do Estado como regulador, garantindo que sua atuação seja limitada e focada em criar um ambiente de negócios mais competitivo e eficiente.

A lei também promove a boa-fé nos contratos e a proteção à propriedade privada, buscando criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Brasil.

Para regulamentar a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), os municípios devem seguir algumas diretrizes importantes para garantir que a implementação seja eficaz e beneficie o ambiente de negócios local:

Definição de Atividades de Baixo Risco: Os municípios precisam definir quais atividades econômicas são consideradas de baixo risco. Isso pode ser feito com base na classificação nacional, mas cada município tem a liberdade de ajustar essa lista conforme suas necessidades locais.

Simplificação de Processos: É essencial revisar e simplificar os processos administrativos, como a emissão de alvarás e licenças. Para atividades de baixo risco, a lei permite que as empresas possam começar a operar imediatamente após o registro, sem a necessidade de licenciamento prévio. Prudentópolis já atua desta forma, sendo um dos grandes avanços registrados nos últimos anos, fruto do trabalho do Comitê Gestor Municipal de Desburocratização do qual a ACIAP faz parte como membro.

Fiscalização Posterior: Em vez de exigir licenças e alvarás antecipadamente, os municípios podem adotar um sistema de fiscalização posterior. Isso significa que as empresas podem iniciar suas atividades e, posteriormente, serão fiscalizadas para garantir o cumprimento das normas pertinentes.

Prazo para Apreciação de Pedidos: Estabelecer prazos máximos para a apreciação de pedidos administrativos é fundamental. Caso o prazo não seja cumprido, a aceitação tácita do pedido deve ser prevista, desde que o contribuinte tenha instruído corretamente o pedido.

Capacitação de Servidores: Treinar os servidores municipais para que compreendam as novas diretrizes e possam aplicá-las corretamente é crucial para o sucesso da regulamentação.

Transparência e Comunicação: Manter a transparência nos processos e comunicar claramente as mudanças para a população e os empresários locais ajuda a construir confiança e facilita a adaptação às novas regras.

Ao seguir essas diretrizes, os municípios podem criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico, alinhado com os princípios da Lei de Liberdade Econômica.

Entendemos que em vários aspectos dos citados acima, houve avanços significativos em nosso município. Porém, este trabalho não pode parar ou ser deixado em segundo plano, devemos continuar e implementar a Lei de Liberdade Econômica com as regulamentações em Leis Municipais, e para isso contamos com o seu compromisso como candidato.

Prudentópolis, 27 de setembro de 2024.

Jean Carlos Gerei

Presidente da Diretoria Executiva da ACIAP