NOTA PÚBLICA: Conselho de Trânsito aprova Plano de Implantação do Estacionamento Rotativo em Prudentópolis

segunda, 06 de abril de 2026

O Conselho Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, vem a público informar que, em reunião realizada no dia 31 de março de 2026, deliberou, de forma unânime, pela aprovação do Plano de implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo (ESTAR), incluindo a definição da Zona Azul no âmbito do Município de Prudentópolis.

A decisão foi tomada no âmbito de órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos institucionais e entidades públicas e privadas, de representatividade local, refletindo a pluralidade de visões e o caráter democrático e transparente das suas deliberações.

A aprovação do plano foi precedida de amplo debate, com a análise de aspectos técnicos, manifestações dos membros do Conselho e contribuições oriundas de entidades representativas da sociedade civil organizada, assegurando a adequada discussão da matéria sob múltiplas perspectivas.

Ressalta-se que a competência do Conselho Municipal de Trânsito encontra-se expressamente prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei Municipal nº 2.502/2022, com redação conferida pela Lei nº 2.680/2025, cabendo ao colegiado do Conselho a aprovação do plano inicial de implantação do sistema de estacionamento rotativo e das alterações relativas à Zona Azul no município.

Destaca-se, ainda, que a implementação do sistema caberá ao Poder Executivo Municipal, a quem compete a adoção das providências administrativas necessárias, observadas as diretrizes aprovadas por este Conselho, bem como a comunicação prévia quanto às etapas de execução e definição das áreas de abrangência.

O Conselho Municipal de Trânsito reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, destacando que acompanhará a implementação do sistema, promovendo o diálogo contínuo com a sociedade e avaliando os impactos das medidas adotadas na mobilidade urbana do Município.

Prudentópolis, 31 de março de 2026.

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Trânsito de Prudentópolis